Termos e Condições Gerais de Uso (julho/2026)
Termos de serviço
1. Aceitação e vigência
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma kroz, operada pela V.EVO TECNOLOGIA LTDA ("kroz"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 66.957.076/0001-18, com sede em Goiânia, GO.
Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, a pessoa jurídica contratante ("CONTRATANTE") e seus usuários autorizados ("Operadores") declaram possuir poderes para vincular a CONTRATANTE e ter lido, compreendido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e, quando houver, o Acordo de Tratamento de Dados firmado entre as partes.
Vigência a partir de julho de 2026. Propostas comerciais, pedidos de compra, anexos técnicos ou acordos de nível de serviço específicos prevalecem sobre estes Termos quando expressamente pactuados por escrito.
2. Definições
- Plataforma: ambiente operacional em app.kroz.co, APIs, webhooks, ambiente de testes, documentação em docs.kroz.co e integrações para recebíveis imobiliários.
- Parceiro Financeiro: instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, responsável por contas de pagamento, Pix, boleto, subcontas de recebedores, identificação cadastral exigida pela regulação e rateio na liquidação.
- Recebedor: terceiro identificado (terrenista, corretor, força de vendas, boutique, permutante ou parceiro comercial) com subconta na instituição de pagamento.
- Pagador: comprador ou devedor cujos dados e cobranças são registrados pela CONTRATANTE.
- SPE ou Empreendimento: sociedade de propósito específico ou unidade de negócio da CONTRATANTE que emite cobranças, define matrizes de rateio e aprova exceções.
- Matriz de rateio: regra de distribuição entre recebedores, com validação, simulação prévia e registro de auditoria quando configurado.
- Operador: usuário autorizado pela CONTRATANTE, com credenciais individuais e perfil de acesso definido.
3. Escopo e natureza dos serviços
A kroz fornece infraestrutura de software para recebíveis imobiliários: cadastro de recebedores, rateio com split na origem, cobranças, conciliação, governança operacional, ambiente de testes e integrações com ERPs e instituição de pagamento.
A kroz atua como integradora tecnológica e, quando cabível, operadora de dados nos termos da LGPD. Não é instituição financeira, banco, administradora de consórcios, corretora ou distribuidora de valores mobiliários, nem captadora de recursos do público.
A kroz não custodia recursos em conta própria, não emite moeda eletrônica e não faz repasse manual em lote fora do fluxo acordado com o Parceiro Financeiro.
A operação adota recebedores identificados e rateio na liquidação, em linha com a regulação de contas de pagamento, inclusive a Resolução BCB nº 16/2025 e normas sobre identificação de titulares e destinatários finais.
4. Instituição de pagamento parceira
Processamento de pagamentos, custódia regulada, moeda eletrônica, subcontas, liquidação via Pix ou boleto e rateio na fonte são prestados pelo Parceiro Financeiro contratado pela kroz ou indicado na implantação da CONTRATANTE.
Ao usar a Plataforma, a CONTRATANTE também se submete aos termos, políticas de identificação cadastral e regras de prevenção à lavagem de dinheiro do Parceiro Financeiro vigentes na contratação. Tarifas, limites, prazos de liquidação e bloqueios de saldo são definidos pelo Parceiro Financeiro.
A kroz organiza regras de negócio, interface, validações, auditoria e integrações. Os serviços financeiros são do Parceiro Financeiro. A kroz não responde por alteração unilateral de tarifas, limites ou políticas do parceiro, salvo o que estiver previsto em contrato comercial específico.
5. Cadastro, acesso e ambientes
O acesso exige contrato comercial ativo, credenciais individuais e sessão validada no servidor. Cabe à CONTRATANTE:
- indicar administradores e operadores com perfil e alçada adequados;
- guardar sigilo de senhas, tokens de API, chaves de webhook e credenciais de subcontas;
- avisar a kroz em até 24 horas úteis se houver comprometimento ou suspeita de uso indevido de credenciais;
- restringir o acesso a pagadores, recebedores e movimentações financeiras a pessoas autorizadas;
- revisar usuários ativos e cancelar acessos de quem deixar a organização.
O ambiente de testes serve apenas para simulação. Não produz efeito financeiro real nem vincula o Parceiro Financeiro. A entrada em produção depende de contrato, credenciais de produção e homologação técnica, quando exigida.
Operações que afetam o Parceiro Financeiro (cobranças, rateio com efeito real, conciliação aprovada, cadastro de recebedor) podem exigir confirmação digitada, simulação prévia, segunda aprovação ou perfil específico, conforme a unidade ou empreendimento.
6. Declarações da CONTRATANTE
A CONTRATANTE declara, sob sua responsabilidade, que:
- tem capacidade e poderes para contratar e representar a SPE ou empreendimento;
- os contratos de compra e venda, permuta, comissionamento ou instrumentos correlatos que geram cobranças são válidos e compatíveis com o rateio configurado;
- possui base legal e, quando necessário, consentimento para tratar dados de pagadores, recebedores e terceiros;
- os dados inseridos são verdadeiros, completos e atualizados;
- não usará a Plataforma para fraude, simulação, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, sonegação ou fim ilícito;
- cumprirá a regulação do Banco Central, a LGPD, a legislação consumerista quando aplicável e demais normas do setor.
7. Obrigações da CONTRATANTE
Além do acima, a CONTRATANTE responde por:
- inserir, atualizar e conferir dados de pagadores, recebedores e parceiros;
- manter o rateio alinhado aos contratos de cada unidade ou empreendimento;
- aprovar conciliações e exceções por quem tiver poderes delegados (como o diretor financeiro);
- atender pagadores, recebedores, reguladores e autoridades quanto a obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e regulatórias;
- orientar a kroz sobre tratamento de dados quando for controladora, conforme acordo aplicável;
- acompanhar webhooks, integrações e filas de eventos nos sistemas conectados.
A kroz pode suspender ou limitar o acesso diante de uso indevido, inconsistência grave de rateio, ordem de autoridade ou pedido do Parceiro Financeiro por exigência regulatória.
8. Obrigações da kroz
No escopo contratado, a kroz se compromete a:
- manter a Plataforma disponível conforme acordado, ressalvadas manutenções programadas avisadas com antecedência razoável;
- aplicar os controles de segurança descritos em kroz.co/seguranca e na documentação técnica;
- registrar eventos relevantes de auditoria com integridade verificável;
- tratar dados pessoais conforme instruções da CONTRATANTE, estes Termos e a Política de Privacidade;
- comunicar incidentes de segurança que afetem dados sob sua guarda, nos prazos do acordo de tratamento ou, na falta deste, em prazo compatível com a LGPD;
- disponibilizar documentação, ambiente de testes e suporte nos níveis contratados.
9. APIs, integrações e webhooks
O acesso por API exige autenticação, respeito a limites de requisição, versionamento publicado em docs.kroz.co e uso compatível com a capacidade da infraestrutura. Tokens de API são pessoais da CONTRATANTE, intransferíveis, e devem ficar em ambiente seguro.
A CONTRATANTE deve validar assinatura em endpoints de webhook, tratar reenvio de eventos com segurança, proteger endpoints expostos e testar integrações no ambiente de testes antes da produção.
A kroz pode alterar endpoints, campos ou comportamentos com versionamento, prazo de descontinuação e aviso prévio, salvo necessidade imediata de segurança ou exigência regulatória.
10. Uso permitido e condutas vedadas
A Plataforma deve ser usada apenas para recebíveis imobiliários legítimos da CONTRATANTE, dentro dos limites contratuais, técnicos e legais.
É proibido, entre outras condutas:
- engenharia reversa, captura automatizada abusiva de dados ou tentativa de burlar autenticação;
- compartilhar credenciais, revender acesso ou publicar chaves em repositórios abertos;
- inserir dados falsos, repetir cobranças de má-fé, distorcer rateio ou ocultar beneficiário final;
- usar a marca kroz, do Parceiro Financeiro ou de clientes sem autorização escrita;
- atacar ou sobrecarregar a infraestrutura de forma intencional;
- realizar testes de carga ou intrusão sem autorização prévia por escrito.
A CONTRATANTE colaborará, nos limites legais, com pedidos de informação relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, quando aplicável.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, para clientes operadores, o acordo de tratamento aplicável. Em regra, a CONTRATANTE é controladora dos dados de pagadores e recebedores; a kroz atua como operadora.
A CONTRATANTE não deve inserir dados pessoais desnecessários ou sensíveis (art. 5º, II, LGPD), salvo exigência legal com base adequada. A kroz pode recusar ou anonimizar dados manifestamente excessivos para a finalidade da Plataforma.
12. Propriedade intelectual e confidencialidade
Software, interfaces, documentação, marcas e know-how da kroz pertencem à V.EVO. A CONTRATANTE recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante o contrato, restrita ao objeto contratado.
Sugestões técnicas enviadas à kroz podem ser utilizadas sem compensação, salvo acordo em contrário.
Informações comerciais, técnicas, de preço e operacionais trocadas entre as partes são confidenciais por 3 anos após o fim do contrato, exceto se já forem públicas sem violação destes Termos, ou se a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.
13. Disponibilidade e responsabilidade
A kroz emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a infraestrutura. Não há garantia de funcionamento contínuo, isento de falhas ou compatível com todo ERP, hardware ou conexão da CONTRATANTE.
Paradas causadas pelo Parceiro Financeiro, pelo Sistema Financeiro Nacional, por provedores de nuvem, por integrações de terceiros, por caso fortuito, força maior ou manutenção emergencial fogem ao controle direto da kroz.
Na medida permitida pela lei brasileira, a kroz não responde por atraso ou falha de liquidação do parceiro; bloqueio de saldo por fraude, compliance ou ordem judicial contra a CONTRATANTE ou recebedores; lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos; divergência entre rateio cadastrado e contratos mantidos pela CONTRATANTE; ou uso indevido de credenciais por culpa da CONTRATANTE.
Eventual responsabilidade direta e comprovada da kroz, se não excluída por lei, fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao fato, ressalvados dolo ou culpa grave.
14. Indenização, rescisão e suspensão
A CONTRATANTE indenizará a kroz por reclamações de terceiros decorrentes de dados incorretos ou ilegais, contratos inválidos, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou ilegalidade das operações configuradas pelos Operadores.
Qualquer parte pode rescindir conforme o contrato comercial. A kroz pode suspender ou encerrar o acesso por inadimplência, fraude, risco regulatório relevante, descumprimento grave destes Termos ou determinação do Parceiro Financeiro.
Após a rescisão, a CONTRATANTE pode pedir exportação de evidências de auditoria conforme contrato e prazos legais. Confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e indenização continuam válidas após o término.
15. Força maior e disposições gerais
Nenhuma parte responde por atraso ou descumprimento causado por evento fora de controle razoável, como desastre natural, guerra, pandemia, ato de governo ou falha generalizada de internet ou do sistema financeiro, desde que o evento seja comunicado e sejam feitos esforços razoáveis de mitigação.
A tolerância a descumprimento não implica renúncia. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais. A CONTRATANTE não cede estes Termos sem consentimento escrito da kroz. A kroz pode ceder a controladas ou sucessores em reorganização societária.
16. Alterações, lei aplicável e contato
Estes Termos podem ser atualizados por mudança regulatória, de produto, de subprocessadores ou do Parceiro Financeiro. Alterações relevantes serão avisadas com 15 dias de antecedência por e-mail ou na Plataforma, salvo exigência legal imediata. O uso continuado após a nova versão implica aceitação.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Goiânia, GO, salvo competência absoluta diversa ou relação de consumo quando couber.
Contato: contato@kroz.co. Documentação em docs.kroz.co. Segurança em kroz.co/seguranca.